Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

Declarar pobreza, sem provar, não garante isenção

União estável não extingue punibilidade se vítima de estupro não tinha idade para casar

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade

Trio armado assalta empresa dentro do STF

TJ de Rondônia abre concurso para Juiz Substituto

TRF concede mandado de segurança a empresa paraibana

Imunidade tributária não isenta do pagamento de tarifa de água

Justiça pode parar obra para o Pan-2007

Assassino condenado à pena de morte tem sentença modificada pelo fato de um dos jurados ter consultado a Bíblia

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Garantia marca "Dó-ré-mi" à Empresa Hering S/A Brinquedos e Instrumentos Musicais

Varas do Trabalho proíbem sindicato de impedir acesso a agências do Bradesco

TJ mantém extinção de ação sobre questão trabalhista

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

Inscrições para o concurso de Auxiliar Judiciário iniciam amanhã

Justiça do Trabalho conclui programas do projeto de informatização

PM preso por tortura não consegue habeas-corpus para voltar a exercer a função

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido de habeas-corpus para que o policial militar Reginaldo Delgado fosse libertado da prisão e voltasse a exercer normalmente sua função.

Defeito oculto em imóvel negociado permite rescisão de contrato

Demonstrado o vício redibitório (defeito oculto) no imóvel adquirido, tornando o bem impróprio à habitação, sem que a compradora tenha sido informada pelo vendedor destes problemas, impõe-se a rescisão do contrato, a devolução do preço, bem assim a condenação por perdas e danos.

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.